Em colaboração com Fialdini Advogados

O Governo Federal institui, por meio do Decreto nº 10.122, publicado nesta última quinta-feira, 21, o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, visando fomentar as atividades do Poder Executivo federal voltadas às empresas nascentes de base tecnológica enquadradas como startups.

O novo colegiado será composto por integrantes dos órgãos da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Banco Central do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O grupo contará também com representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O decreto determina que o Comitê se reúna trimestralmente para debater as providências a serem executadas com relação ao setor, outorgando maior articulação, evitando repetição de esforços e atestando a contemplação de todas as fases de desenvolvimento das startups.

Na estrutura vigente, é necessário o rastreamento dos registros de iniciativas públicas de apoio a este âmbito em diversas agências e em cada órgão federal que esteja incluído na temática das startups. Dessa forma, caberá ao Comitê a disponibilização e atualização de uma plataforma digital com as iniciativas propostas, promovendo assim a criação de um canal de comunicação unificado, que deverá ser disponibilizado no início de 2020. 

Além disso, será atribuição do grupo a articulação de troca de experiências e promoção de boas práticas em iniciativas no âmbito federal que estejam relacionadas ao suporte às startups.

Concomitante a este processo de fomento às empresas com base tecnológica, o governo pretende, ainda, viabilizar a redução de obstáculos regulatórios, apresentando um projeto de lei, que tem por base consulta pública, acerca do âmbito de novas empresas da área. 

Artigo escrito pelo time de inteligência de mercado do Fialdini Advogados. Veja outros artigos sobre regulamentação do mercado fintech aqui.

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